Comarca de Luís Eduardo Magalhães passa a ter oito Varas após elevação a entrância final

A Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar representou a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, na solenidade de assinatura da Lei nº 14.797/2024, sancionada pelo Governador Jerônimo Rodrigues, que eleva a Comarca de Luís Eduardo Magalhães de entrância intermediária a entrância final.

O evento contou com a presença do Prefeito Júnior Marabá; dos Desembargadores Roberto Maynard Frank, Corregedor-Geral da Justiça, e Jatahy Júnior, Diretor-Geral da Universidade Corporativa do TJBA (Unicorp); e da Juíza Renata Firme, titular da 2ª Vara Cível e autora da proposta.

O efeito prático da mudança para a população é que a comarca tem o número de juízes elevado de cinco para oito. Duas novas Varas de Fazenda Pública e uma dos Juizados Especiais somam-se às que já existiam (duas Cíveis, duas Criminais e uma dos Juizados Especiais). Tal detalhamento segue a Lei nº 10.845/2007, conhecida como Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

Com a alteração, o Judiciário acompanha a crescente demanda em Luís Eduardo Magalhães, que é um polo de desenvolvimento no Oeste baiano.

Há três classificações de entrâncias no TJBA: inicial, intermediária e final, sendo a inicial correspondente a comarcas de menor porte, e a final, a comarcas de maior porte. Com a elevação de Luís Eduardo Magalhães, as 204 comarcas da Bahia ficam assim distribuídas: 127 iniciais, 50 intermediárias e 27 de entrância final.

“Agradeço aos poderes Legislativo e Executivo, em especial ao governador Jerônimo Rodrigues, por esta ação que terá enorme impacto positivo em todo o sistema de justiça e, em particular, aos luiseduardenses. Em nome da presidente Cynthia Resende, parabenizo também toda a magistratura e os servidores de Luís Eduardo Magalhães”, disse a Desembargadora Lourdes Medauar.

Os magistrados atualmente classificados na Comarca de Luís Eduardo Magalhães, quando promovidos à entrância final, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que sejam titulares, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato respectivo.

A cerimônia de sanção da lei ocorreu durante a entrega de obras de requalificação do aeroporto Ondumar Ferreira Borges, em Luís Eduardo Magalhães, no dia 12 de dezembro. A lei entrou em vigor em 13 de dezembro, data da sua publicação.

Fonte: TJ/BA